Ao se inscrever na 3ª edição do DestravaPrev, o participante declara estar ciente e concordar com os seguintes termos:
1. Autorização de Uso de Imagem
1.1. O participante autoriza o uso de sua imagem, nome e voz captados durante o evento para fins institucionais e promocionais, em mídias digitais, impressas e audiovisuais, sem ônus ou contrapartida financeira.
1.2. O uso será ético e respeitoso, conforme o art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 20 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
1.3. Caso deseje revogar a autorização, o participante poderá solicitar formalmente, sujeito à viabilidade da exclusão de conteúdos já divulgados.
2. Tratamento de Dados Pessoais
2.1. O participante autoriza o fornecimento e uso de seus dados pessoais (nome, CPF, e-mail, telefone) para:
* Cadastro e participação no evento;
* Emissão de certificado;
* Sorteios e brindes dos patrocinadores.
2.2. Os dados serão utilizados somente pelo contratado e seus parceiros, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
2.3. O participante poderá solicitar correção, exclusão ou informações sobre seus dados a qualquer momento.
3. Regras de Inscrição e Transferência
3.1. O participante tem 07 (sete) dias corridos para conferir e corrigir seus dados.
3.2. A transferência de inscrição poderá ser solicitada até 15 (quinze) dias antes do evento, via destravaprev@gmail.com.
3.3. Em caso de cancelamento do evento, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
3.4. A inscrição é pessoal e intransferível, salvo exceções autorizadas conforme item 3.2